Os senadores, fadados à desordem, aprovaram ontem o projeto de lei das fake news, constituindo um grave atentado ao regime democrático e à liberdade de expressão. Em outras palavras, os cidadãos brasileiros terão seus direitos suprimidos por uma lei completamente inconstitucional – típico de regimes ditatoriais. O fato curioso, inclusive, é que todos os parlamentares favoráveis a essa medida despótica possuem histórico de corrupção em seus registros públicos.
Concebido como o projeto de lei 2.630/2020, a lei das fake news, supondo o combate à disseminação de notícias e informações falsas nas redes sociais, irá promover um verdadeiro arbítrio à sociedade, possibilitando a incriminação de indivíduos pela divulgação de qualquer notícia e/ou mensagem que, julgada como falsa, seja considerada como uma ofensa aos políticos. Abre-se, com isso, um perigoso precedente de repressão à privacidade e segurança de diversos brasileiros, especialmente por não existir critérios objetivos para a definição de uma informação inverídica.
Evidentemente, o principal objetivo dos políticos, com essa medida, é repreender a sociedade para que não exista críticas às suas deliberações partidárias e desvirtuadas da finalidade pública, acrescentando, ao grupo de prerrogativas estadistas – tais como o foro privilegiado e a imunidade parlamentar, uma verdadeira blindagem social. Nesse momento, era imprescindível a existência de um guardião constitucional para evitar a supressão de direitos e garantias fundamentais; o tribunal responsável por isso, contudo, está ocupado perseguindo jornalistas e indivíduos ilibados.
Resta-nos aguardar, então, a intervenção do presidente Jair Bolsonaro, que manifestou a sua possibilidade de veto à matéria. São por essas questões, completamente nocivas, que percebemos a importância da sociedade escolher adequadamente seus representantes no parlamento.
